Processo Administrativo (LEI N. 9.784/99 E LEI N. 8.666/93) – ll Turma

Curso: PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei N.9.784/99 E Lei N. 8.666/93
Local: Cuiabá MT – AMAM -Rua Dr Hélio Ribeiro – Alvorada, em frente ao parque das águas , 78048-250
Turno: Quinta-feira (das 8h as 12h – 13h30 ate 17h30) e Sexta-feira (DAS 8H ate 12h)
Data: 04 e 05 de julho de 2019
Incluso: Coffee Break, Material didático e Certificado de Participação.
Carga Horária: 12/h
 
Apresentação/Objetivo
Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Administrativo. Conhecer o processo administrativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos da sindicância. Compreender a estrutura do Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos. Identificar no Processo Administrativo Disciplinar as causas de nulidades. Possibilitar aos entes públicos (Estado e municípios) criar sua própria legislação sobre processo administrativo.
 Público Alvo
Advogados que atuam na área de direito público, Servidores Públicos, Gestores Públicos e demais interessados em atualizar-se na área do Direito Administrativo.
Instrutor
ÉRCIO DE ARRUDA LINS – Bacharel em Direito e Engenharia. Pós-Graduado em Direito do Estado e Direito Civil e Processo Civil. MBA em Liderança. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.
 Carga Horária
12 horas/aulas.
Conteúdo Programático
– Processo x Procedimento;

• – Alcance da norma;
• – Conceitos;
• – Princípios;
• – Critérios;
• – Direitos dos administrados;
• – Deveres dos administrados;
• – Termo inicial do processo;
• – Legitimidade processual;
• – Capacidade processual;
• – Competência x Delegação;
• – Impedimento x Suspeição;
• – Da forma, tempo e lugar dos atos administrativos;
• – Comunicação dos atos (intimação);
• – Da instrução processual;
• – Da decisão;
• – Motivação;
• – Extinção do processo;
• – Anulação x Revogação x Convalidação;
• – Recurso administrativo x Revisão;
• – Prazos processuais;
• – Sanções;
• – Prioridade processual;
• – Processo administrativo de penalização em sede de licitações públicas e contratos administrativos.

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